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O seguro de responsabilidade civil,
popularmente designado seguro contra terceiros), é obrigatório por lei.
Normalmente, este seguro garante o pagamento das indemnizações por danos
corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com
exceção do condutor do veículo.
Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal.
Se por algum motivo falhar o pagamento a seguradora pode cancelar a apólice, principalmente se o cliente não regularizar a situação dentro de um prazo que normalmente é estipulado pela seguradora*.
Consequências:
- Fim do seguro;
- Em caso de acidente as seguradoras não se responsabilizam;
- Coima (de 500€ a 2500€);
- Apreensão do veículo;
- Inibição de conduzir.
*Lembre-se que as políticas de cada seguradora podem variar.